Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 15/03/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_19.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2021 | Setor Jurídico | protocolo_491_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/03/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_512_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_524.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 06/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap._19-2021.pdf |