Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Supressiva/Modificativa | EMENDA MODIFICATIVA | 22/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | emenda_supressiva_modificatica_projeto_de_lei_21_2021.pdf |