Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
122
Data de Apresentação
25/11/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, INCLUINDO “ALVARÁ” E “HABITE-SE”, AO FAR — FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, REGIDO PELA LEI N.° 10.188, DE 12.02.2001, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada