Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Perecer Jurídico | Parecer | 12/04/2021 | Setor Jurídico | protocolo_727_21.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/04/2021 | Comissão Executiva | proj_de_decreto_leg_02_21_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_733_21.pdf |
| Decreto assinado | Anexo | 15/04/2021 | Mesa Executiva | projewto_de_decreto_02-2021_ap.pdf |