Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/04/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_comp_01_21_encam.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 15/04/2021 | Setor Jurídico | protocolo_770_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_796.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/04/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_823_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 22/04/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_complementar_n_01.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 19/04/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_comp._ap._01-2021.pdf |