Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 8 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/04/2021 | Setor Jurídico | protocolo_894.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/04/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_08_2021_encam.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 30/04/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_ante_projeto_de_lei_n_08.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/04/2021 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento | protocolo_928.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_931.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 10/05/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_08-2021_ap.pdf |