Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 29/04/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_ante_projeto_de_lei_n_11_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/05/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1091.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1170_21_com_despacho.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 09/06/2021 | Mesa Executiva | anteporjeto_de_lei_11-2021.pdf |