Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 03/05/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_31_encaminhamento.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 07/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_31-2021.pdf |