Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/05/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1125.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2021 | Comissão Executiva | ante_projeto_de_lei_13_encaminhamento.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/06/2021 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1303_21.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 09/06/2021 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_ap_13-2021.pdf |
| Oficio Presidência | Ofício | 14/06/2021 | Comissão Executiva | protocolo_1321_21.pdf |