Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1156_21.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_37_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 26/05/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_37_encaminhamento.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/05/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1248.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1256_2021.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 30/04/2024 | projeto_de_lei_ap_37-2021.pdf |