Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 31/05/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_39_encaminhamento.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/06/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1262.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1288_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/06/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1305_21.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 08/06/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_39_encaminhamento.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 09/06/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_39-2021.pdf |
| Oficio Presidência | Ofício | 14/06/2021 | Comissão Executiva | protocolo_1321_21.pdf |