Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 11/06/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_46_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/06/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1334_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 14/06/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_46.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/06/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1349.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1361.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 23/06/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_46-2021.pdf |