Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 21/06/2021 | Comissão Executiva | ante_projeto_de_lei_15_encaminhamento.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 28/06/2021 | Departamento Juridico | protocolo_1446_2021.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/06/2021 | Comissão de Serviços Públicos | anteprojeto_de_lei_15_2021_1.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/07/2021 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1480_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/07/2021 | Comissão de Serviços Públicos | protocolo_1509_2021.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 07/07/2021 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_15-2021.pdf |