Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 18/06/2021 | Departamento Juridico | protocolo_1388_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 21/06/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_48_21-comissao_legislacao.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/06/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_48_21-comissao_economia.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1412.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/06/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1421_2021.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 23/06/2021 | Comissão Executiva | protocolo_1427_21.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 23/06/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_48-2021.pdf |