Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 05/07/2021 | Comissão Executiva | encam_projeto_de_resolucao_10_21.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 08/07/2021 | Departamento Juridico | protocolo_1550_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1772.pdf |