Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 06/07/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_52_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 06/07/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_52_encaminhamento.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 08/07/2021 | Departamento Juridico | protocolo_1552_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1570.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/07/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1633.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 21/07/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_52-2021.pdf |