Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/07/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1630.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1657.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/07/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1656.pdf |
| Manisfestação Jurídica | Parecer | 19/08/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1894_2021.pdf |
| Ofício considera Lei Inconstitucional | Ofício | 19/08/2021 | Executivo Municipal | protocolo_1884_21.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 09/07/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_55_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 20/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_55.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 21/07/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_55-2021.pdf |