Anteprojeto de Lei nº 6 de 1962
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
1962
Número
6
Data de Apresentação
02/07/1962
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede dispensa de multa, aos contribuintes que pagarem seus impostos no prazo de 60 dias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada