Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 19/07/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_56_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 20/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_56.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/07/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1648.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1705.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/07/2021 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_1700.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 28/07/2021 | Comissão Executiva | projeto_64.pdf |