Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 26/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_ante_projeto_de_lei_18.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/07/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1758.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 03/08/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_18_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1773.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | protocolo_1771.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 04/08/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_67.pdf |