Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 19 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 27/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_ante_projeto_de_lei_19.pdf |
| Ofício Encaminhamento | Ofício | 12/08/2021 | Comissão Executiva | oficio_508_21_protocolo_1829_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1738.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/07/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1732.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 11/08/2021 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_ap_19-2021.pdf |