Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 27/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_58.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/07/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1756.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 03/08/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_58.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1774.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1781.pdf |
| Ofício Encaminhamento | Ofício | 23/08/2021 | Comissão Executiva | oficio_no_526_21_protocolo_1919_21.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 23/04/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_58-2021.pdf |