Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 04/08/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_ante_projeto_de_lei_20.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/08/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1795.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 09/08/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_anteprojeto_20.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1812.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2021 | Comissão de Serviços Públicos | protocolo_1880.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 18/08/2021 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_ap_20-2021.pdf |
| Ofício Encaminhamento | Ofício | 23/08/2021 | Comissão Executiva | oficio_no_526_21_protocolo_1919_21.pdf |
| Ofício Solicitação | Ofício | 20/09/2021 | Ver. Gustavo Ribas Daou | oficio_20_2021.pdf |