Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 1996)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Comissao | Sim |