Anteprojeto de Lei nº 4 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2002
Número
4
Data de Apresentação
02/04/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Somente autoriza o início de qualquer obra, cujos recursos não sejam próprios do município, quando o total de recursos previstos estejam integralmente depositados em conta específica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada