Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/11/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_no_63_encam.pdf |
| Manifestação Complementar | Parecer | 11/11/2021 | Setor Jurídico | protocolo_2501_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2518.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 15/12/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_63_aprovado_com_anexos.pdf |