Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Ofício | 29/11/2021 | Comissão Executiva | oficio_710_21_protocolo_geral_2563.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2323_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_2324_2021.pdf |