Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei (antes substituição) | Anexo | 31/08/2021 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_61_2021.pdf |
| Solicita Prazo | Ofício | 10/09/2021 | Executivo Municipal | protocolo__2037_21.pdf |
| Autoriza prazo | Ofício | 10/09/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2041_2021.pdf |
| Audiência Pública | Convite | 16/09/2021 | Comissão Executiva | convite_audiencia_loa.pdf |
| Publicação BO Convite | Anexo | 17/09/2021 | Comissão Executiva | convite_audiencia_loa_publicacao_bo.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/10/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_no_61_2021.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/10/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_no_61_2021_economia.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/10/2021 | Departamento Jurídico | protocolo_2314_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_2324_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2323_2021.pdf |