Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 28/09/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_2145_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/09/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2134_2021.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/09/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_no_66_2021.pdf |
| Ofício encaminhamento | Ofício | 04/11/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2252_2021_1.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 06/10/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap._66-2021.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 22/09/2021 | Setor Jurídico | protocolo_2106_2021.pdf |