Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/09/2021 | Comissão Executiva | encam_71_21_leg.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/09/2021 | Comissão Executiva | encam_7121_econ.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/10/2021 | Departamento Jurídico | protocolo_2202_r.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2218_r.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/10/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2221_r.pdf |
| Ofício encaminhamento | Ofício | 04/11/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2252_2021_1.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 22/04/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_71-2021.pdf |