Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 13/10/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_no_76.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/10/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_no_76_2021.pdf |
| Parecer de comissão | Parecer | 18/10/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_2301_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/10/2021 | Departamento Jurídico | protocolo_2308_2021.pdf |
| Parecer de comissão | Parecer | 19/10/2021 | comissão de economia, finanças e orçamento | protocolo_2317_2021.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 20/10/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap._76-2021.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 27/10/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2415_21.pdf |