Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 33 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/11/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_33_encam.pdf |
| Solicita informações | Solicitação | 29/11/2021 | Departamento Juridico | protocolo_2655_21.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 29/11/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2665_21.pdf |
| Solicita Informações | Ata de Reunião | 29/11/2021 | Setor Jurídico | protocolo_2655_21.pdf |
| Solicita Informações | Ofício | 29/11/2021 | Comissão Executiva | protocolo_2665_21.pdf |
| Resposta Pedido de Informações | Ofício | 25/01/2022 | Executivo Municipal | protocolo_geral_n145_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/03/2022 | Setor Jurídico | protocolo_407_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_474.2022.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 16/03/2022 | Comissão Executiva | protocolo_492_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 17/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_21_22_aprovado.pdf |