Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/11/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_93_2021_encam.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/11/2021 | Comissão Executiva | encamaminhamento_projeto_de_lei_n_93.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/11/2021 | Setor Jurídico | protocolo_geral_2618.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/11/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2642.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2648.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 03/01/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_113_21_aprovado.pdf |