Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/11/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_95_2021_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/11/2021 | Setor Jurídico | protocolo_geral_2631.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2651.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 03/01/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_115_2021_aprovado.pdf |