Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/11/2021 | Comissão Executiva | encamaminhamento_projeto_de_lei_n_94.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/11/2021 | Setor Jurídico | protocolo_geral_2615.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/11/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2641.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2652.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 03/01/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_114_2021_aprovado.pdf |