Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 03/01/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_117_2021_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/11/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_no_96.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/11/2021 | Setor Jurídico | protocolo_geral_2632.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2653.pdf |