Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/11/2021 | Setor Jurídico | protocolo_2672_21.pdf |
| Requerimento de Inclusão | Requerimento | 30/11/2021 | Vários Vereadores | protocolo_2674_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2676.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/12/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_n11_2021_encam.pdf |
| Oficio recebido | Ofício | 17/12/2021 | ACIAL | protocolo_2839_21.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 06/01/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_complementar_10_21_aprovado.pdf |