Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2021 | Setor Jurídico | protocolo_geral_2709.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2744.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2748.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/12/2021 | Comissão Executiva | encam_projeto_de_lei_103_21.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 04/01/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_124_21_aprovado.pdf |