Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/12/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n104_2021_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2021 | Setor Jurídico | protocolo_geral_2710.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2743pdf.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2732.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/12/2021 | Comissão Executiva | encam_projeto_de_lei_104_21.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 04/01/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_125_21_aprovado.pdf |