Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 06/01/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_129_21_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/01/2022 | Comissão Executiva | encam_proj_107_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/12/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2818.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2801.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/12/2021 | Setor Jurídico | protocolo_geral_2775.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/12/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_n107_2021.pdf |