Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_07_2022.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 15/02/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | protocolo_272_2022.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 15/02/2022 | Departamento Juridico | protocolo_269_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/02/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_279_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/02/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | protocolo_geral_n_278_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_07_22_encaminhamentos.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 22/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_12_2022_aprovado.pdf |