Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encaminhamento_projeto_de_n_09_2022_legislacao_justica....pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_287_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/02/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_285_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 24/02/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_13_2022_aprovado.pdf |