Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_18.2022_encaminhamento.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_498.2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_530.2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 31/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_26_2022_aprovado.pdf |