Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/03/2022 | Setor Jurídico | protocolo_525_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_20_2022_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_543.2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/03/2022 | comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_geral_n_562.2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 24/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_24_2022_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_20.2022_encam.pdf |