Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/04/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_654.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_07.2022_encam.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 13/04/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_722_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 16/05/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_29_22_aprovado.pdf |