Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 8 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_08.2022_encam.pdf |
| Substituição de Folhas | Anexo | 11/04/2022 | Vereador Arthur Vidal | protocolo_705_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/04/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | peojeto_de_lei_n_08_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/04/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_708_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 13/04/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_geral_n_729_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 13/04/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_723_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 05/05/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_38_2022_aprovado.pdf |