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Legislações (Anteprojeto de Lei nº 11 de 2022)

Total de Legislações: 17
norma Disposição
Lei Municipal nº 1.774, de 31 de março de 2004  
Lei Municipal nº 1.837, de 26 de janeiro de 2005  
Lei Municipal nº 1.873, de 06 de julho de 2005  
Lei Municipal nº 1.964, de 27 de junho de 2006  
Lei Municipal nº 2.281, de 10 de fevereiro de 2009  
Lei Municipal nº 2.283, de 02 de março de 2009  
Lei Municipal nº 2.318, de 19 de maio de 2009  
Lei Municipal nº 2.521, de 23 de novembro de 2010  
Lei Municipal nº 2.552, de 03 de fevereiro de 2011  
Lei Municipal nº 2.637, de 02 de setembro de 2011  
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