Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_697.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_06.2022_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/04/2022 | comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_geral_n_706_2022.pdf |
| Declaração de Ausência | Ofício | 13/04/2022 | Fernanda Zana -Assessora | protocolo_geral_n_727_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 13/04/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_721_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/04/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | projeto_de_lei_n_06_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 28/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_35_22_aprovado.pdf |