Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/04/2022 | Executivo Municipal | encaminhamento_projeto_de_lei_n_14_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/04/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_831_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/04/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_840_2022.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/05/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | projeto_de_lei_n_14.2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 10/05/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_geral_n_917_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 19/05/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_41.2022_aprovado.pdf |