Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_849_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_878_22.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_resolucao_n_01_2022.pdf |
| Resolução | Anexo | 05/05/2022 | Comissão Executiva | resolucao_n_119_2022.pdf |